{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122664,"origem":"stj","sha256_origem":"03962a0fc57a163b5f8d82a41314df72be68c16358608caf86340449b72bbae7","registro_original":{"id_fonte":"942111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245293","numero_registro":"202203537758","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS\nSÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. ATOS\nCONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. A extensão dos efeitos da falência aos\nsócios, com a determinação de arrecadação de seus bens, atrai a\ncompetência universal do juízo falimentar para todas as ações sobre\nbens, interesses e negócios afetados, sendo vedados atos\nconstritivos fora do âmbito do juízo falimentar, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r2. No caso, a\nsuspensão da execução individual promovida contra sócio atingido\npela extensão dos efeitos da falência é necessária para evitar\ndecisões contraditórias e a eventual constrição de bens que possam\nvir a integrar o acervo patrimonial da massa falida, garantindo a\nordem e a eficiência do processo falimentar.\r3. Agravo conhecido\npara dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a\ndecisão de primeiro grau que determinou a suspensão da execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f5ee1f75cc23f3590fcb9ebdf8adcc9ff88d15f1e80da6bdced658a2babed4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03962a0fc57a163b5f8d82a41314df72be68c16358608caf86340449b72bbae7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}