{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122665,"origem":"stj","sha256_origem":"f4629d6026e6bb2f1e98e33eb4a5d8af3c5ca0a5f2708565440fc87041b68576","registro_original":{"id_fonte":"942112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624698","numero_registro":"202401153749","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA\nCOM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE ALUGUÉIS. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO\nCONHECIDOS.\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão\nque inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos\narts. 389 e 421, parágrafo único, do Código Civil, e divergência\njurisprudencial. A ação de despejo cumulada com cobrança foi julgada\nimprocedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nreconheceu a prescrição dos aluguéis cobrados e a ausência de\nembasamento para a cobrança de reajustes locatícios.\r2. Recurso\nespecial adesivo interposto pelos agravados, alegando violação aos\narts. 940 e 1.997 do Código Civil, combinados com o art. 796 do\nCódigo de Processo Civil, foi igualmente inadmitido, com fundamento\nna subordinação do recurso adesivo ao recurso principal.\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode\nser admitido para reexaminar matéria fático-probatória e interpretar\ncláusulas contratuais, em contrariedade às Súmulas 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\r4. Outra questão em discussão é saber se o\nrecurso especial adesivo pode prosperar, considerando sua\nsubordinação ao recurso principal e a ausência de fundamentação\nespecífica na decisão de inadmissão.\r5. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça veda o reexame de matéria fático-probatória e a\ninterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, conforme\nas Súmulas 5 e 7/STJ.\r6. O acórdão recorrido baseou-se em elementos\nfático-probatórios específicos, reconhecendo a prescrição dos\naluguéis cobrados e a ausência de embasamento para a cobrança de\nreajustes locatícios, o que impede a revisão em instância\nespecial.\r7. A decisão de inadmissão do recurso especial adesivo\nestá fundamentada na regra do art. 997, § 2º, do Código de Processo\nCivil, que subordina o destino do recurso adesivo ao recurso\nprincipal, sendo correta sua aplicação.\r8. Ainda que se pudesse\nexaminar o mérito do recurso adesivo, as questões suscitadas\ndemandariam o reexame de circunstâncias fáticas, o que também atrai\no óbice da Súmula 7/STJ.\r9. Agravos conhecidos para não conhecer dos\nrecursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1756d6bd1ec3c805f877702b2e2952b83371f3c49316b569766476b81a42cacd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4629d6026e6bb2f1e98e33eb4a5d8af3c5ca0a5f2708565440fc87041b68576","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}