{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122669,"origem":"stj","sha256_origem":"5367705c7475b6211be20b900200325beaf6b4d47e169683bff454e4c98991ad","registro_original":{"id_fonte":"942117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998437","numero_registro":"202502727493","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE\nEMPREENDIMENTO. PANDEMIA. COVID-19. FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. O acórdão\nrecorrido concluiu que a pandemia não configurou caso fortuito ou\nforça maior, considerando que a construção civil foi classificada\ncomo atividade essencial durante o período, e que os riscos do\nempreendimento são inerentes à atividade empresarial.\r2. \"A revisão\nde contratos paritários, com fulcro nos eventos decorrentes da\npandemia, não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende,\nsempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as\npartes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de\nforma substancial e prejudicial na relação negocial\" (AgInt no AREsp\n2.693.566/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024).\r3. O recurso especial\nnão comporta exame de questões que impliquem interpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas 5 e 7 do STJ).\r4. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8cc2caa006c7f0159011362a0e41b54e815d6e629270835ba5f23eed81e66ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5367705c7475b6211be20b900200325beaf6b4d47e169683bff454e4c98991ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}