{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12267,"origem":"stj","sha256_origem":"3f210fcdd384fc090fa8c59456ce7103d0633d516614c99c09018c523ad65856","registro_original":{"id_fonte":"000824341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747391","numero_registro":"202002140053","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a\norientação de que \"o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de\ncálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de\ncálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger,\nportanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é\ncabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não\nreajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem\" (AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019).\n2. Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, de\nminha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2022; AgInt no REsp n.\n1.317.479/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe de 1º/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de\n21/8/2019; AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, de minha relatoria,\nSegunda Turma, DJe de 5/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.377.774/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 9/5/2019; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.457.873/PR,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DE 28,86% - ANUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE -\nBIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1524695>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1317479>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1457873>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1385196>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7145d7a43381ecde4d9c9feb73c2fde3479b3c913b3cc0a647a35f6d9022e1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}