# Registro público: STJ — 1747391 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12267.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f210fcdd384fc090fa8c59456ce7103d0633d516614c99c09018c523ad65856 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824341 - **Número de registro na fonte:** 202002140053 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019). - **Item 2 (texto oficial):** Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2022; AgInt no REsp n. 1.317.479/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019; AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.377.774/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/5/2019; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.457.873/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019). 2. Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2022; AgInt no REsp n. 1.317.479/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019; AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.377.774/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/5/2019; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.457.873/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REAJUSTE DE 28,86% - ANUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM) STJ - <>-PR, <>-PR, <>-PR, <>-PR, <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3f210fcdd384fc090fa8c59456ce7103d0633d516614c99c09018c523ad65856 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)