{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12268,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c5cbc10d89c604a3387551ebafc51d4f727b9eeabff27dda7af77be9b8bd33","registro_original":{"id_fonte":"000824342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743515","numero_registro":"202002052264","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO.\n1. É válida a intimação em nome de um dos patronos constituídos\nquando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja\nfeita em nome de advogado específico.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO HABILITADO A RECEBER INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO\nPARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1908861>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1459889>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"286c7c2ed111f5579c5bf8c12d758b3aca66a421841dc2aec5bc817c38907919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}