{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122686,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab38774d9982506252bc7ee254ec3ecda9689c5a87fca11e4ddb503d9468806","registro_original":{"id_fonte":"942138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417421","numero_registro":"202302646322","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO\nCONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER EM\nPARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, contra acórdão que julgou improcedente\nação rescisória destinada a discutir a fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais por equidade, em causa de elevado valor\neconômico.\n2. O acórdão recorrido aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, considerando\nque havia controvérsia jurisprudencial sobre sua interpretação à\népoca da decisão rescindenda, e invocou a Súmula 343 do STF para\nafastar a pretensão rescisória.\n3. O recurso especial alegou violação aos arts. 85, §§ 2º e 8º, e\n966, V, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que a\nfixação de honorários por equidade teria contrariado regra objetiva\ne que seria possível ajuizar ação rescisória para discutir tal\nmatéria.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação\nrescisória para discutir a fixação de honorários advocatícios por\nequidade, quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais.\n5. Outra questão em discussão é saber se o recurso especial poderia\nser conhecido com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição\nFederal, diante da alegação de dissídio jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir\n6. A Súmula 343 do STF impede o cabimento de ação rescisória por\nofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se\nbaseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.\n7. A decisão rescindenda aplicou o art. 85, § 8º, do CPC em contexto\nde controvérsia jurisprudencial, não havendo violação manifesta à\nnorma jurídica que justificasse a rescisão com fundamento no art.\n966, V, do CPC.\n8. O recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"c\", da\nConstituição Federal não pode ser conhecido, pois os recorrentes não\nrealizaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a\nsimilitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma\ninvocado.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer em\nparte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f3dc28d6a564ab629badb0bcda2639d074b4d70e0f7e5098d9be202c4e6ceba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ab38774d9982506252bc7ee254ec3ecda9689c5a87fca11e4ddb503d9468806","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}