{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122687,"origem":"stj","sha256_origem":"f27a5cf9c5cfa88332007999e724eaac3ae468f9ccd67401c93871e8454dfbdc","registro_original":{"id_fonte":"942139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086250","numero_registro":"202200705101","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO\nDEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCEÇÃO DE\nUSUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto\nem face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que\nrejeitou a alegação de decadência e a preliminar de exceção de\nusucapião, sob o fundamento de ausência de embargos de declaração e\nfalta de provas dos requisitos da usucapião.\n2. O recurso especial alegou violação aos arts. 1.009, § 1º, 1.013,\ncaput, § 1º e § 3º, III, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC,\nsustentando que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar a\nexceção de usucapião, indevidamente condicionado ao prévio manejo de\nembargos de declaração, e teria negado prestação jurisdicional ao\nnão enfrentar concretamente as teses defensivas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem\nviolou os dispositivos legais ao: (I) condicionar a apreciação da\nexceção de usucapião à prévia oposição de embargos de declaração\ncontra a sentença omissa; e (II) afastar a aplicação da teoria da\ncausa madura, sem reconhecer a devolutividade ampla da matéria ao\nórgão ad quem.\nIII. Razões de decidir\n4. O efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 1.013, caput e\n§ 1º, do CPC, permite ao tribunal reexaminar todas as questões\nsuscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido\nsolucionadas pela sentença, sem necessidade de prévia oposição de\nembargos de declaração.\n5. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º,  III, do\nCPC, autoriza o tribunal a julgar o mérito da causa quando esta\nestiver em condições de imediato julgamento, sendo indevida a\nnegativa de apreciação com base em preclusão inexistente.\n6. A exceção de usucapião, invocada como matéria de defesa, deve ser\nanalisada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a negativa de\nprestação jurisdicional por omissão ou restrição indevida ao alcance\ndo recurso de apelação.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da\napelação, com apreciação da exceção de usucapião, afastado o óbice\nda preclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"800bf3763bdf528da4f1e0d6fe9bdeee2cf6f225c392a8ad8c457adfaf45cf20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f27a5cf9c5cfa88332007999e724eaac3ae468f9ccd67401c93871e8454dfbdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}