# Registro público: STJ — 2086250 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122687/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122687.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f27a5cf9c5cfa88332007999e724eaac3ae468f9ccd67401c93871e8454dfbdc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942139 - **Número de registro na fonte:** 202200705101 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rejeitou a alegação de decadência e a preliminar de exceção de usucapião, sob o fundamento de ausência de embargos de declaração e falta de provas dos requisitos da usucapião. 2. O recurso especial alegou violação aos arts. 1.009, § 1º, 1.013, caput, § 1º e § 3º, III, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar a exceção de usucapião, indevidamente condicionado ao prévio manejo de embargos de declaração, e teria negado prestação jurisdicional ao não enfrentar concretamente as teses defensivas. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem violou os dispositivos legais ao: (I) condicionar a apreciação da exceção de usucapião à prévia oposição de embargos de declaração contra a sentença omissa; e (II) afastar a aplicação da teoria da causa madura, sem reconhecer a devolutividade ampla da matéria ao órgão ad quem. ### III. Razões de decidir 4. O efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, permite ao tribunal reexaminar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença, sem necessidade de prévia oposição de embargos de declaração. 5. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, autoriza o tribunal a julgar o mérito da causa quando esta estiver em condições de imediato julgamento, sendo indevida a negativa de apreciação com base em preclusão inexistente. 6. A exceção de usucapião, invocada como matéria de defesa, deve ser analisada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a negativa de prestação jurisdicional por omissão ou restrição indevida ao alcance do recurso de apelação. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, com apreciação da exceção de usucapião, afastado o óbice da preclusão. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rejeitou a alegação de decadência e a preliminar de exceção de usucapião, sob o fundamento de ausência de embargos de declaração e falta de provas dos requisitos da usucapião. 2. O recurso especial alegou violação aos arts. 1.009, § 1º, 1.013, caput, § 1º e § 3º, III, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar a exceção de usucapião, indevidamente condicionado ao prévio manejo de embargos de declaração, e teria negado prestação jurisdicional ao não enfrentar concretamente as teses defensivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem violou os dispositivos legais ao: (I) condicionar a apreciação da exceção de usucapião à prévia oposição de embargos de declaração contra a sentença omissa; e (II) afastar a aplicação da teoria da causa madura, sem reconhecer a devolutividade ampla da matéria ao órgão ad quem. III. Razões de decidir 4. O efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, permite ao tribunal reexaminar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença, sem necessidade de prévia oposição de embargos de declaração. 5. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, autoriza o tribunal a julgar o mérito da causa quando esta estiver em condições de imediato julgamento, sendo indevida a negativa de apreciação com base em preclusão inexistente. 6. A exceção de usucapião, invocada como matéria de defesa, deve ser analisada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a negativa de prestação jurisdicional por omissão ou restrição indevida ao alcance do recurso de apelação. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, com apreciação da exceção de usucapião, afastado o óbice da preclusão. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2086250 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f27a5cf9c5cfa88332007999e724eaac3ae468f9ccd67401c93871e8454dfbdc - **SHA-256 do comentário:** 76f34ab4499b4ca62fa517e59a52f78d132e238dac7fe54ed14bc5ae6ba0f424