{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122689,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f74b53ed233e565f50de30f2afbf61cf9f95a659f06fd6aef7a4736d009e11","registro_original":{"id_fonte":"942141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010752","numero_registro":"202502869333","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/15. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA\nINDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não há que se falar em ofensa ao\nart. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou\nfundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É\nindevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou\ncontradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com\nos interesses da parte.\n2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ,\n\"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou\nsem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com\nos encargos processuais\".\n3. No caso, o Tribunal Estadual indeferiu\no pedido de assistência judiciária gratuita assentando que a\nagravante não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar\ncom o pagamento das custas e das despesas judiciais, pois \"apenas\ncolaciona nos autos a declaração de hipossuficiência, extratos\nbancários e o imposto de renda do representante legal da\nempresa\".\n4. Estando o acórdão estadual em consonância com a\njurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n.\n83/STJ, aplicável tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n5. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:00099 PAR:00002 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2687571>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2256940>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS\n- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1742251>>-MG, <<AgInt no AREsp 2412877>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2397040>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2185263>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089161>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2257915>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1746238>>-SP\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983350>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894164>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60e0c2a737bf3171e53a75756630c00e04e50e891bb18485f33b100ee10e213b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9f74b53ed233e565f50de30f2afbf61cf9f95a659f06fd6aef7a4736d009e11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}