{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12269,"origem":"stj","sha256_origem":"105d8fe7e34634ef20b1ba5c20f1285f80cc994366c4f752b31279fa666ff438","registro_original":{"id_fonte":"000824359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1617838","numero_registro":"201602027718","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DO\nMAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO\nDIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA\nREVISÃO DOS PROVENTOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/1973.\nII. Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidor aposentado\ndo quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos\nreajustes fixados nos incisos I a V do art. 8° da Lei 10.395/95\nsobre a parcela autônoma, com a condenação do Estado do Rio Grande\ndo Sul ao pagamento das diferenças respectivas, respeitada a\nprescrição quinquenal.\nIII. A orientação desta Corte, firmada sob o regime dos recursos\nrepetitivos, é no sentido de que, nas ações em que se discute o\nrecebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação\nexpressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não\nocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas\nanteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando\ncaracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). A\npropósito: STJ, REsp 1.336.213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013; AgInt no AREsp 960.771/RS, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016;\nAgRg no AREsp 239.149/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015.\nIV. A análise da alegação do recorrente - no sentido de que não\nbusca discutir a prescrição da incorporação da parcela autônoma do\nmagistério, mas, sim, de revisão dos proventos do servidor, mediante\nrecálculo do valor inicial -, não dispensa a apreciação da norma\nlocal, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da\nSúmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, REsp 1.694.646/RS, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no\nAREsp 1.075.061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 1.070.749/RS, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2017.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM\n- REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE\nAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1251698>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1703145>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1172075>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1214131>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1666393>>-PR,\n         <<REsp 1336213>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 602)\n(REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/1995 - RELAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULAS 280/STF)\n   STJ - <<REsp 1694646>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 973748>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 578620>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 234144>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e53539c1768cddc35fbcb60b2848e174a6eaea478ec00cfbe9a383e8706224ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}