# Registro público: STJ — 2318592 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/122691.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 741ce3bb5261fb51052be7b0c154dfaa19563744c610d6fd3e4065a4930eab0b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 942143 - **Número de registro na fonte:** 202300749460 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por instituição financeira privada contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do TJMG que afastou a capitalização mensal de juros em contratos de financiamento imobiliário firmados antes da edição da MP 1.963-17/2000, determinou a correção das prestações no mesmo percentual de reajuste salarial da categoria funcional do autor até 11/12/1998 e, após alteração contratual, a incidência do IGP-DI, além de determinar a restituição simples de valores pagos a maior. 2. O recurso especial alegou violação a dispositivos legais relacionados à prescrição, ao princípio do pacta sunt servanda, à capitalização de juros pela Tabela Price e à distribuição dos ônus sucumbenciais, além de negativa de prestação jurisdicional. 3. O TJMG negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria afeta ao tema repetitivo 246 do STJ e inadmitiu as demais questões, resultando na interposição do presente agravo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, considerando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A decisão recorrida está em conformidade com o tema repetitivo 246 do STJ, que afasta a capitalização mensal de juros em contratos firmados antes da edição da MP 1.963-17/2000. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que contrária aos interesses da parte. 8. A pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais não se compatibiliza com a natureza do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por instituição financeira privada contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do TJMG que afastou a capitalização mensal de juros em contratos de financiamento imobiliário firmados antes da edição da MP 1.963-17/2000, determinou a correção das prestações no mesmo percentual de reajuste salarial da categoria funcional do autor até 11/12/1998 e, após alteração contratual, a incidência do IGP-DI, além de determinar a restituição simples de valores pagos a maior. 2. O recurso especial alegou violação a dispositivos legais relacionados à prescrição, ao princípio do pacta sunt servanda, à capitalização de juros pela Tabela Price e à distribuição dos ônus sucumbenciais, além de negativa de prestação jurisdicional. 3. O TJMG negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria afeta ao tema repetitivo 246 do STJ e inadmitiu as demais questões, resultando na interposição do presente agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, considerando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A decisão recorrida está em conformidade com o tema repetitivo 246 do STJ, que afasta a capitalização mensal de juros em contratos firmados antes da edição da MP 1.963-17/2000. 7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que contrária aos interesses da parte. 8. A pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais não se compatibiliza com a natureza do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** c4782f2a8317901151fbcfe39655e435072bf0001142a625d6c1c103b9accb5d - **SHA-256 do registro documental:** 741ce3bb5261fb51052be7b0c154dfaa19563744c610d6fd3e4065a4930eab0b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2318592 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 741ce3bb5261fb51052be7b0c154dfaa19563744c610d6fd3e4065a4930eab0b - **SHA-256 do comentário:** 3b3915f40e495e51a5939224ebd9c8fc319e5ddd457720dcfbfda4237893aac4