{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122697,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e37f58d2dc8a4e82c28cff1b4efb5d9317991bfdcefd924a1155f8f1097b56","registro_original":{"id_fonte":"942149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941864","numero_registro":"202501836671","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.\nPRESENTE. QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE\nAPRESENTADA NA APELAÇÃO E EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSÍVEL. DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS.\nINCLUSÃO DO VALOR RELATIVO A IMPOSTOS. REVISÃO DE CONTRATO FINDO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r1. Esta Corte de Justiça, ao\ninterpretar o art. 1.025 do CPC, concluiu que a admissão de\nprequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo\nrecurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se\npossibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício\ninquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à\nsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Caso concreto\nem que a tese de omissão seria procedente, acatando-se o\nprequestionamento ficto da matéria.\r2. Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, a comissão contratada nos casos de\nrepresentação comercial deverá incidir sobre o valor total das\nmercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros,\nnos termos do art. 32, § 4º, da Lei 4.886/65, com as modificações da\nLei 8.420/92. Ademais, é firme o entendimento do STJ de que é\npossível a revisão de contratos findos, mesmo quando acompanhados de\nquitação, para afastar eventuais ilegalidades. Precedentes.\r3.\nAgravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d0d12583c7f7c98f8657f38bd494dcdbb28ae6a77e35829f2bb2ab1566e14b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9e37f58d2dc8a4e82c28cff1b4efb5d9317991bfdcefd924a1155f8f1097b56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}