{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1227,"origem":"stj","sha256_origem":"cd4a530110478d4e0e65af4fc8231b07aef532763deb80eb51996f5d77683c86","registro_original":{"id_fonte":"000813777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028716","numero_registro":"202103695127","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUMULAÇÃO DE\nREAJUSTES. OFENSA AOS ARTIGOS 757 E 760, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEITOS\nNORMATIVOS GENÉRICOS. NÃO APTOS A INFIRMAR O ENTENDIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. SÚMULA\n284/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Os preceitos normativos inseridos nos artigos 757 e 760 do\nCódigo Civil de 2002, são, em sua maior parte, por demais genéricos\ne não possuem comandos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal\nde origem, o qual entendeu, à luz das provas carreadas aos autos, e\nda jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que o reajuste\nfoi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo. Assim, incide, por\nanalogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF.\n 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos\nautos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que o\nreajuste foi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo, de maneira\nque alterar o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual\ndemandaria a incursão do acervo factual, bem como na interpretação\nde cláusulas do contrato objeto da demanda. Incide, nesse ponto, os\nenunciados das Súmulas n. 05 e 07 do STJ.\n 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos\nfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por\nsi só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,\npermanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.\nIncide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça.\n 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante\nnão trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a\nmodificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus\nfundamentos não foram infirmados.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757 ART:00760","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000185"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ABUSIVO - REEXAME - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1815098>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1465860>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1677310>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1250430>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1443946>>-SP\n(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4bc9571eab743cdcaa8ee0e9074af5cd8ee44927b7de81a5aa1e696ce865f77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}