{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12270,"origem":"stj","sha256_origem":"289bc8a8d0d663f5e2b509f745cac0c46ddbc22538e7f0e1ab2e6c4f64b64941","registro_original":{"id_fonte":"000824365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995283","numero_registro":"202200974460","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÁREA DE SAÚDE.\nJORNADA DE TRABALHO. REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. OPÇÃO\nPOR 40 HORAS SEMANAIS. LEI 9.436/97. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA\nCARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST.\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA\nPREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE\nVENCIMENTOS DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora\nrecorrente, objetivando \"perceber a Gratificação de Desempenho na 2ª\njornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na 1ª jornada de\ntrabalho\".\nIII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que\nos servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de\ntrabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem\ndireito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de\n20 horas semanais. Precedentes: STJ, REsp 1.865.032/PB, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2020;\nAgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 11/12/2019; REsp 1.568.559/PB, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2018; AgInt no REsp\n1.541.579/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 14/08/2018; AgRg no REsp 1.531.566/PB, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2017. No mesmo sentido,\nmonocraticamente, os seguintes julgados: STJ, REsp 1.942.775/PE,\nRel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do\nTRF/5ª Região), DJe de 02/02/2022; REsp 1.969.944/RN, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, DJe de 02/12/2021; REsp 1.967.635/PE, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/11/2021; REsp 1.954.925/PB,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 13/10/2021; REsp 1.894.390/RN,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/10/2020; REsp 1.877.563/PE,\nRel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 06/10/2020; REsp 1.885.219/PB,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/09/2020.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA DE SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE\nTRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS - OPÇÃO POR 40 HORAS SEMANAIS - LEI\n9.436/97 - DIREITO AOS BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE\nDUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS)\n   STJ - <<REsp 1568559>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1531566>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1796034>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1541579>>-RS,\n         <<REsp 1865032>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8d585e994c15233b9d646eb8dbe640fafddaf6e3a57158023a6a383f3dcf905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}