{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122709,"origem":"stj","sha256_origem":"e3206ebe96ba932d20552b5ce6900b200b86980c1595383ec8e6afd513c47094","registro_original":{"id_fonte":"942161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103815","numero_registro":"202201013948","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DE\nSEGURADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, em ação de indenização por danos materiais\ndecorrentes de acidente de trânsito.\n2. O acórdão recorrido reconheceu culpa concorrente no acidente,\nfixando a indenização proporcional à culpa de cada parte, e afastou\na cobrança de diferenças de indenização securitária contra o autor,\ncom fundamento na sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado\n(art. 786 do Código Civil).\n3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na\nnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), na\nconsonância do entendimento local com a jurisprudência do STJ\n(Súmula 83/STJ) e na ausência de similitude fática para análise de\ndissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve julgamento\nextra petita ao tratar da sub-rogação da seguradora sem pedido\nexpresso; e (II) saber se a multa aplicada nos embargos de\ndeclaração foi indevida, considerando que os aclaratórios visavam ao\nprequestionamento.\nIII. Razões de decidir\n5. O julgamento extra petita não se configura quando o órgão\njulgador observa os limites objetivos da pretensão inicial e aplica\ncorretamente o direito à situação jurídica posta, ainda que o pedido\nnão esteja formulado de maneira expressa ou literal.\n6. A análise da sub-rogação da seguradora foi realizada com base em\nfundamentos jurídicos e fáticos constantes nos autos, não havendo\nextrapolação dos limites da lide.\n7. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável\nquando os embargos de declaração têm como objetivo o\nprequestionamento de matérias para instâncias extraordinárias,\nconforme jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido, para\nafastar a multa aplicada nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f00285f01ca074b46e431ea6c905846dfb4f6d3c25cfe3d91d0f5b04e26b2adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3206ebe96ba932d20552b5ce6900b200b86980c1595383ec8e6afd513c47094","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}