{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12271,"origem":"stj","sha256_origem":"494062ac85abdb9a6d8362a0de72c358a3696159ad4eece17ab8065a9995bd29","registro_original":{"id_fonte":"000824366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"35231","numero_registro":"201101783328","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO\nESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 131 E 246\nDA LEI 5.810/1994 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA\nDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra\nsuposto ato omissivo ilegal do Governador do Estado do Pará,\nconsubstanciado no não pagamento da vantagem denominada\n\"Gratificação Especial de 50%\", prevista no art. 31, XIX, da\nConstituição do Estado do Pará c/c o art. 132, XI e 246 da Lei\nestadual 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos\ncivis do Estado do Pará).\nIII. O Plenário do STF, no julgamento da Repercussão Geral no RE\n745.811/PA, declarou a inconstitucionalidade formal dos referidos\nartigos, tendo em vista que os dispositivos sofrem de vício formal\nde iniciativa, cabendo apenas ao Chefe do Executivo a resolução de\nedição de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores,\ndiante do que prevê o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.\nIV. Ademais, \"segundo o entendimento já cristalizado na Suprema\nCorte, a iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico\ndos servidores estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo\nestadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal,\nainda que se trate de emenda à Constituição Estadual, o que atesta a\ninconstitucionalidade formal do artigo 31 da Constituição Estadual\ndo Pará. Ademais, constata-se que o aludido artigo reconhece\nvantagem pecuniária e direito à servidor público, sem que para tanto\ntenha contado com a necessária iniciativa do Chefe do Poder\nExecutivo, acarretando, por outro lado, aumento de despesa, vedado,\nna hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição\nFederal\" (STJ, RMS 52.473/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2017).\nV. Assim,a decisão agravada não merece reparos. Isso porque\nencontra-se com fundamentação coerente e fixada em premissas\njurisdicionais declaradas pelo STF que determinou a\ninconstitucionalidade do pagamento da gratificação de 50% visada\npelos recorrentes. No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 61.094/PA,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2020;\nAgInt no RMS 57.732/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 10/03/2020; AgInt no RMS 59.426/PA, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art61_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80_par12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:105"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A","LEG:EST LEI:005810 ANO:1994 UF:PA\n ART:00131 ART:00246","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000105 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00080 PAR:00012 ART:00085 PAR:00011 ART:01021\n PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004 INC:00003","LEG:EST CES:****** ANO:1989\n***** CES-PA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ\n ART:00031 INC:00019"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 131 E 246 DA LEI 5.810/1994 E 31\nDA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ)\n STJ - <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA\n STF - [[RE 745811]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL),\n [[ARE-AgR 960028]]-PA,\n [[AI-ED 781806]]-PA\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-GO\n(SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 131 E 246 DA LEI 5.810/1994 E 31\nDA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - VÍCIO DE INICIATIVA)\n STJ - <>-PA\n STF - [[ADI 4284]],\n [[ARE-AgRg 657984]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA POSTERIOR DE\nDOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-SC,\n <>-TO,\n <>-DF\n(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO\nESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO)\n STJ - <>-PA,\n <>-PA\n(AGRAVO INTERNA - INAPLICABILIDADE DA MULTA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO -\nINAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d978bc1b51ef131ea5bbb38c01a4c6203eb742ed413d6574f6901c87d54df75d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}