{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122721,"origem":"stj","sha256_origem":"15cc21085e747cd6f0507a944ee4af2bad1b9949492bace44ee430a629d789ce","registro_original":{"id_fonte":"942174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535379","numero_registro":"202303986237","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE\nVALORES PAGOS. JUROS DE MORA. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR\nADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido afastou a\ncaracterização do regime de construção por administração,\nconsiderando que as recorrentes participaram diretamente das\ndecisões e da execução do empreendimento, descaracterizando a\naplicação da Lei 4.591/1964.\r2. A modificação do entendimento sobre\no regime de construção demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\r3. Nos casos de rescisão contratual por\ninadimplemento da vendedora, os juros de mora sobre os valores a\nserem restituídos ao comprador devem incidir a partir da citação,\nconforme jurisprudência consolidada do STJ.\r4. Resultado do\nJulgamento: Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d890b098476d3c0c1490a0dc91a58528ce4083416861fa1a7bb26b3da3dc1a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}