{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122767,"origem":"stj","sha256_origem":"07c600f73724d99230fdc195a3bcbcbbbe000e350eaf33d3e78eec7ae4493532","registro_original":{"id_fonte":"942314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623006","numero_registro":"202401518694","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 14.939/24. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EM\nPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nAUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO.\r1. A Corte Especial\ndesta Casa decidiu que, a partir das disposições da Lei 14.939/24,é\nadmissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local,\ninclusive quando se tratar de processos em curso.\r2. Se as questões\ntrazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de\nforma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser\nafastada a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo\nCivil.\r3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7 do STJ).\r4. Os fundamentos do acórdão\nproferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados,\no que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal\nFederal.\r5. Deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\naplicada pelo Tribunal de origem, pois ausente o caráter\nprotelatório do recurso.\r6. Embargos de declaração acolhidos, com\nefeitos infringentes, para, reconhecendo a tempestividade do recurso\nespecial, tornar sem efeito as decisões prolatadas anteriormente e,\nem consequência, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, apenas para excluir a multa do art. 1.026, § 2º,\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af16b7530c9508f79a0c4786c24e685099a5f36c3aff2c59117e6ab43a688abb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07c600f73724d99230fdc195a3bcbcbbbe000e350eaf33d3e78eec7ae4493532","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}