{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1228,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb7d4073ce2d697b6d115e6d7f30873bccf8db1d05cd94b893f16e4089cdfb3","registro_original":{"id_fonte":"000813778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029225","numero_registro":"202103925857","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO  DE\nINSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. INDENIZAÇÃO  POR  DANOS\nMORAIS. SUPOSTAS OFENSAS EM PETIÇÃO. MANDATO. RESPONSABILIDADE\nEXCLUSIVA DOS   ADVOGADOS.   ILEGITIMIDADE   PASSIVA DOS\nCODEMANDADOS. CLIENTE NÃO RESPONDE PELOS ATOS DOS MANDATÁRIOS EM\nJUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.\nPRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente.\n 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido\nexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas\npelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos\ndo enunciado da Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77ec5fd92808c46eb4418cb571fabd134e6d0f59c5a342337c3ad3a65c51cfdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}