# Registro público: TJRR — 00893805220048230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 462
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-09** — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR (TPU 14978)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-25T14:16:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2004-07-30T10:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2005-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2008-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 462 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 462 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-09-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2011-02-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2023-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-26 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-08-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-09-20 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-12-11 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2024-05-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2024-05-13 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2024-08-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2024-08-09 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2024-09-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/461`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2010-09-24 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/383`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-02-22 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/392`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Execução Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T13:49:06\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960426000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 00914512720048230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046873820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298283/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004575220068140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJRR — 01155745520058230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00003093020134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279130/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002106420174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Ituiutaba
- [TRF1 — 00001209220124013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713036/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Marabá
- [TJGO — 00042934419948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00893805220048230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 462 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f461034c973f0b1533735f408f76d277d3bb9038ff717167935c00ea76078f3f
- **SHA-256 do comentário:** 3501e0fdc1261567fc6d3eaa748e5028425bc023750a93c03098477755c5b9dd