{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122808,"origem":"stj","sha256_origem":"8acf3ea008c4eb02c7ebcd406247c919b80bb21761c3a81733a22a068f9931d5","registro_original":{"id_fonte":"942478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752993","numero_registro":"202403543736","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nCUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES.\nPERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Segundo as\ninstâncias ordinárias, a cessionária de direitos creditórios não\nintegrou a relação jurídica referente à construção e incorporação\nimobiliária, conforme interpretação do contrato e das provas\ncoligidas, sendo inviável rever essa conclusão por força dos óbices\ndas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\r2. A cumulação da cláusula penal\nmoratória com a indenização por lucros cessantes é vedada quando a\nmulta contratual já cobre o valor equivalente ao locativo, conforme\ntese firmada no Tema 970 do STJ.\r3. O percentual de 0,5% ao mês para\nos lucros cessantes está no intervalo usualmente adotado pela\njurisprudência do STJ, sendo inviável, no presente caso, sua\nmajoração em sede de recurso especial, devido ao óbice da Súmula\n7/STJ.\r4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"024a3cc58cfb48ac883b4fe92c181d42299c2bbd7551bedcece34a51244bf261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8acf3ea008c4eb02c7ebcd406247c919b80bb21761c3a81733a22a068f9931d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}