{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122809,"origem":"stj","sha256_origem":"800cd89f29d6489f8f8c4d1fbbd4d6e903dc90c001d704b2d85025c6143cb0a5","registro_original":{"id_fonte":"942483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479566","numero_registro":"202303261868","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO\nDA EFICÁCIA. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE CURSO\nDESPROVIDO.\r1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude à\nexecução não transita no campo da nulidade, mas da eficácia do\nnegócio jurídico, conduzindo à ineficácia da alienação ou oneração\ndo bem tão somente em relação ao exequente, nos termos do art. 792,\n§ 1º, do CPC. Precedentes.\r2. No caso, embora reconhecida a fraude à\nexecução, a alienação do imóvel penhorado ao capital social de\npessoa jurídica continua hígida, sendo ineficaz tão somente com\nrelação ao exequente, razão pela qual é inviável a reserva de meação\npretendida porque o bem não integra o patrimônio da recorrente ou de\nseu marido, mas da sociedade.\r3. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1cd260547aee31b313b5cf5f11a293150d3e9e00c5fc9bd6263fc95c22f28e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}