{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122812,"origem":"stj","sha256_origem":"e87533a5f4fbc35125773c94507dec62910df6cf56239ae968c734405c5efd8f","registro_original":{"id_fonte":"942497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626842","numero_registro":"202401577033","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE HIDROTERAPIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode\nser mitigado em situações excepcionais, desde que atendidos\ncritérios técnicos e científicos, como a comprovação da eficácia do\ntratamento à luz da medicina baseada em evidências e a recomendação\nde órgãos técnicos de renome, conforme entendimento consolidado no\nSTJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).\n2. A hidroterapia foi\nprescrita por profissionais habilitados e respaldada por parecer\ntécnico do NATJUS, que reconheceu benefícios para a condição do\npaciente, portador de paralisia cerebral, o que justifica a\ncobertura excepcional do tratamento.\n3. A alegação de coparticipação\nem sessões excedentes não foi conhecida pelo Tribunal de origem por\nconfigurar inovação recursal, em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, que veda a análise de questões não debatidas nas instâncias\nordinárias.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida\nestá alinhada ao entendimento desta Corte.\n5. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par12","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00012 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NOVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2497979>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1992417>>-AL\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<EREsp 1889704>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - ROL DA ANS - HIDROTERAPIA - PARALISIA\nCEREBRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1856324>>-DF, <<REsp 2117240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d89a97344621d03fc3e0e64c50a4bc9b97454bc6fbb823b1943538c0172118a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e87533a5f4fbc35125773c94507dec62910df6cf56239ae968c734405c5efd8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}