{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122816,"origem":"stj","sha256_origem":"186e19737409b08e16fb6fd2a1e3cde2855f087ecd5132df4737967cef7d72c2","registro_original":{"id_fonte":"942508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554488","numero_registro":"202400170718","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO APLICÁVEL.\nRETROATIVIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. O regulamento aplicável para a\nconcessão de suplementação de pensão por morte é aquele vigente à\népoca da aposentadoria do participante, conforme entendimento\nconsolidado no STJ, sendo vedada a aplicação retroativa de normas\nposteriores, como a Resolução PETROS nº 49/1997.\n2. A ausência de\nindicação prévia dos beneficiários no rol específico não impede o\nreconhecimento do direito à suplementação, uma vez que o regulamento\nvigente à época da aposentadoria já previa a condição de\nbeneficiário aos dependen tes definidos pela legislação\nprevidenciária.\n3. Não há violação aos princípios do equilíbrio\natuarial e da contrapartida, pois as contribuições realizadas pelo\nparticipante já consideravam eventuais dependentes, e o benefício\nconcedido não ultrapassa o limite do valor que o participante\nreceberia.\n4. A alegação de afronta aos Temas 907 e 1.021 do STJ foi\nafastada, pois tais precedentes tratam de matéria diversa,\nrelacionada ao cálculo de complementação de benefícios em virtude de\nverbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.\n5. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED RES:000049 ANO:1997\n(FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS)"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA - INCLUSÃO POSTERIOR - DEPENDENTE ECONÔMICO - ROL DE\nBENEFICIÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1996080>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1783059>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c07bb979ba587f9e2b482cdc06f0c2ce0224de9502a62f109221dbe0fb3b8af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"186e19737409b08e16fb6fd2a1e3cde2855f087ecd5132df4737967cef7d72c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}