{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122820,"origem":"stj","sha256_origem":"1fee5da0fbb08872427d18242d6f2da330696c176e22c4ecb3ce0bf8c7200d82","registro_original":{"id_fonte":"942528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330786","numero_registro":"202301129009","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. CPC/1973 E\nCPC/2015. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.\r1. A aplicação das\nnormas processuais deve observar o princípio \"tempus regit actum\",\nsegundo o qual a legislação vigente ao tempo da prática do ato\nprocessual é a que deve ser aplicada.\r2. No presente caso, a\nintimação e o depósito judicial para garantia do juízo, no âmbito do\ncumprimento de sentença, foram realizados em 2014 no prazo\nconcedido, de acordo com o CPC/1973, o qual não previa a incidência\nde honorários advocatícios nessas circunstâncias.\r3. A decisão\nrecorrida aplicou indevidamente o regime jurídico do CPC/2015 a atos\nprocessuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em afronta ao\nprincípio da irretroatividade da lei processual.\r4. Recurso provido\npara afastar a incidência de honorários advocatícios na fase de\ncumprimento de sentença, considerando o depósito judicial realizado\nsob a égide do CPC/1973.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e534b93f811192e54c9d8f284e5e2363590ecd3a5cca3595d82de99ad0db3aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fee5da0fbb08872427d18242d6f2da330696c176e22c4ecb3ce0bf8c7200d82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}