{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122827,"origem":"stj","sha256_origem":"9cb804df92577a9db2977fdf6d54813790fb4c2437728a79da48e7d2392eda31","registro_original":{"id_fonte":"942735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191745","numero_registro":"202500101465","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2026-01-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO CIVIL. LOTEAMENTO DE ACESSO\nCONTROLADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTROLE DE ACESSO. DISTINÇÃO\nENTRE CONTROLE E IMPEDIMENTO DE ACESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nINGRESSO DE MORADORES NÃO ASSOCIADOS E TERCEIROS NO INTERESSE DELES.\nINTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.766/79.\n1. O art. 2º, §§1º e 8º e art. 22 da Lei 6.766/79, com a redação\ndada pela Lei 13.465/2017, dispõem textualmente que as vias de\ncirculação, praças, espaços livres e as áreas destinadas a edifícios\npúblicos e outros equipamentos urbanos passam a ser áreas públicas,\ndesde a data do registro do loteamento.\n2. Como área pública, o acesso não pode ser negado a pedestres ou a\ncondutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou\ncadastrados, consoante expressa dicção do §2º do art. 2º.\n3. A associação de moradores pode exercer controle de acesso em\nloteamentos fechados, desde que não impeça o ingresso de terceiros\nidentificados, inclusive para atender a moradores não associados.\n4. Ilegalidade na conduta de distinguir o ingresso no loteamento de\nmoradores associados e não associados, sob pena de restrição\nindevida ao direito de ingressar, por qualquer via de circulação\npública, na área em que inserida a respectiva propriedade. Não tem\nutilidade - salvo cercear o direito do proprietário, procurando\ncompeli-lo a se associar - exigir que os moradores se identifiquem a\ncada vez que ingressem no loteamento, submetendo-os a atrasos\ndesnecessários. Se são moradores, o cadastramento deve ser feito uma\núnica vez. Embora não paguem a mensalidade associativa, se foi\nescolha dos associados o controle de acesso ao loteamento, cabe à\nassociação fornecer os meios (no caso, o cartão de identificação)\npara a pronta entrada do morador não associado.\n5. Dano moral configurado, dado  o transtorno, sem base legal, a que\nveem sendo submetidos os autores, a cada vez que precisam regressar\na sua residência ou receber terceiros.\n6. Recurso a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art22","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n*****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n        ART:00002 PAR:00001 PAR:00008 ART:00022 ART:0036A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED LEI:013465 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d253d417e95ffe16ef0586ab350badaf18ed141b297b6a6b4a1bd08dad6f246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cb804df92577a9db2977fdf6d54813790fb4c2437728a79da48e7d2392eda31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}