{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122828,"origem":"stj","sha256_origem":"80ad6ddc37321d217827f9d0fe448984e7f40964ce7756643e3f078fee4ef184","registro_original":{"id_fonte":"942736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216442","numero_registro":"202501984605","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2026-01-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"VIGILÂNCIA DA FERROVIA E IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI\n14.905/2024. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE IPCA E JUROS CALCULADOS PELA\nDIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem, com base na análise soberana das\nprovas, concluído pela falha da concessionária em seu dever de\nsegurança - notadamente pela ausência de comprovação de sinalização\nadequada e de acionamento dos sinais sonoros do trem - e,\nconcomitantemente, pela imprudência da vítima, que permaneceu em\nlocal de risco conhecido, a alteração dessa conclusão encontra óbice\nno enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada inclusive sob\no rito dos recursos repetitivos (Temas 517 e 518), a\nresponsabilidade da concessionária ferroviária em casos de\natropelamento é subjetiva e pode ser elidida ou mitigada pela\ncomprovação da culpa da vítima. Aferida a concorrência de causas\npelas instâncias ordinárias, é inviável, em sede de recurso\nespecial, a revisão do grau de culpa atribuído a cada parte, por\nimplicar necessária incursão na matéria de fato.\n3. A partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de\n2002, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção\nmonetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir,\nassim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei\n14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024\n        ART:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00389 ART:00406\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TAXA SELIC - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1795982>>-SP\n(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2059743>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1518445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61fbd458fdea4be7ca1dec784fb2580d2468bea3c7f9dbf9f3ca6882993c48d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80ad6ddc37321d217827f9d0fe448984e7f40964ce7756643e3f078fee4ef184","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}