{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12283,"origem":"stj","sha256_origem":"5a48a31de240594b7ed3ba0b77a6f0bd19820c75f3359ac9f4a1260f03561084","registro_original":{"id_fonte":"000824378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1696533","numero_registro":"201702273415","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\nTRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI\nN. 6.321/76. DEDUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nDESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL\nPOSICIONAMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.  MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a\nsentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da\nautora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do\nbenefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, mediante\na dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu\nprovimento ao recurso.\nII - A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que os\nbenefícios instituídos pelas Leis n. 6.297/75 e 6.321/73 devem ser\naplicados ao adicional de imposto de renda, procedendo-se,\nprimeiramente, à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no\nlucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele\nadicional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.862.386/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe\n14/10/2021 e AgInt no AREsp 1.359.814/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.\nIII - No tocante à condenação em honorários, esta Corte entende que\na dispensa do pagamento, prevista na Lei n. 10.522/2002, art. 19, §\n1º, \"é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da\nprocedência do pedido por ocasião da contestação do feito\".\nConfiram-se: REsp 1.796.945/SC, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019 e AgInt no AgInt\nno REsp 1.585.663/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017.\nIV - A recorrida arcará, portanto, com os honorários fixados no\nacórdão proferido nos embargos de declaração.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006321 ANO:1976","LEG:FED LEI:006297 ANO:1975","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT -\nSISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO - FORMA DE\nCÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862386>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS\n(CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS -DISPENSA DO PAGAMENTO - HIPÓTESE DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1796945>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1585663>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a4fd86f541b909acb3bcf4886091c76e0f4b17babf09edf307036b5a3139cb06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}