{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122830,"origem":"stj","sha256_origem":"1a3c322c865e9fa3b70417b7297e26f45530b01b628fc5b01f9a6c285af986e1","registro_original":{"id_fonte":"942738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761511","numero_registro":"202403732721","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE\nRECURSAL NA APELAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade\nfundada na Súmula n. 83 do STJ, aplicada ao tema da dialeticidade e\nimpeditiva do conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de revisão contratual cumulada\ncom repetição de indébito e depósito em consignação incidente. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 38.255,00.\n3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando\na capitalização não pactuada, substituindo a Tabela Price, mantendo\na Tarifa de Cadastro, excluindo a Tarifa de Serviços de Terceiros,\ndeterminando a repetição simples e fixando honorários em 20%.\n4. A Corte estadual não conheceu a apelação por ausência de\ndialeticidade, manteve a decisão monocrática em agravo interno e\nrejeitou embargos de declaração.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) saber se a apelação atendeu aos\narts. 1.010, II e III, e 1.013, § 1º, do CPC, afastando a\ninobservância da dialeticidade; e (ii) saber se há divergência\njurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão estadual está em\nconformidade com a orientação desta Corte quanto ao princípio da\ndialeticidade, o que impede o conhecimento do especial pelas alíneas\na e c.\n6. A alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada em razão\ndo mesmo óbice, por versar sobre o mesmo tema.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte sobre\ndialeticidade, obstando o conhecimento do especial pelas alíneas a e\nc. 2. A imposição do óbice da Súmula n. 83 quanto à alínea a impede\na análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.013, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24285b4fd993dc02db55805db5dc6dbab7fbed4b1420bc8f4de8a9e181dab7b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a3c322c865e9fa3b70417b7297e26f45530b01b628fc5b01f9a6c285af986e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}