{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122835,"origem":"stj","sha256_origem":"02bd2b383944ebdf541e331f1f63607c3a53ab31cf73cdee9c0ee0f103012a2c","registro_original":{"id_fonte":"942743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377725","numero_registro":"202301855014","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CC E DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA.\nINADIMPLEMENTO E MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não configura ofensa ao art. 489 do\nCPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente,\nadotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\r2. Não há cerceamento de\ndefesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de\nprovas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de\nprodução de provas.\r3. O Código Civil deve ser interpretado, nas\nrelações contratuais, em consonância com os princípios da autonomia\nda vontade, do pacta sunt servanda, da livre iniciativa e da\nliberdade contratual, notadamente em relações paritárias, como é o\ncaso.\r4. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos e\nao analisar as cláusulas contratuais, entendeu que caberia ao\nrecorrente, comodante, a obrigação de buscar os bens, objetos do\ncontrato, de modo que não ficou caracterizado inadimplemento\ncontratual, tampouco a mora por parte da recorrida, então\ncomodatária. A reforma desse entendimento demandaria a interpretação\nde cláusulas contratuais e o reexame das provas dos autos,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, nos termos das\nSúmulas 5 e 7 deste Pretório.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47a1bcb006c2368916466cc4e83be467fa24a228e1327da70ba8ddbe1682045d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02bd2b383944ebdf541e331f1f63607c3a53ab31cf73cdee9c0ee0f103012a2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}