# Registro público: TRT14 — 00000467820205140161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1228366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 308737a920ef3d42ce3f046d3cf72b978b39ce98909f83d6edde06524e1438a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Arbitramento / Majoração | Assinatura Eletrônica / Digital | Contratuais | Suspeição | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Abono Pecuniário | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T21:49:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-14T09:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-14T20:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-16T00:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-16T00:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-21T17:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-24T13:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-27T10:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-28T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-28T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-28T13:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-01T11:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-05T15:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-06T08:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-07T08:50:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-14T20:57:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-04-27T10:04:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-06T10:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}
- 2020-05-07T08:51:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30382", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13066)
- [Outros processos do assunto TPU 13068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13068)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13540)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arbitramento / Majoração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assinatura Eletrônica / Digital — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-07 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001657320195140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13066, 13068, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00001272720205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13066, 13068, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00001193220155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13066, 13540, 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT14 — 00001648320225140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13066, 13068, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00002495820185130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00000736720185130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00000426820185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13540, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00003182020135150087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340214/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13066, 13540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES