{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122837,"origem":"stj","sha256_origem":"53fc6a3fb1f65f0ea6983da572b628117c6587459bf6d4ddb224fc1dc426aa77","registro_original":{"id_fonte":"942745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290960","numero_registro":"202300335857","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. A ausência de intervenção do Ministério Público não\ngera nulidade do processo, pois não foi demonstrado prejuízo à\nesfera jurídica do recorrente, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\r2. O acórdão recorrido analisou detidamente a prova\npericial e concluiu que não houve omissão do recorrido no abatimento\ndos valores pagos no saldo devedor, além de constatar a manifesta\ninsuficiência dos valores depositados na ação de consignação em\npagamento.\r3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório e\ninterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis\nno âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\r4.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbe9c70f91e5400b6c86693d47222c8a292625c8736393ec3a60e57d208d1ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53fc6a3fb1f65f0ea6983da572b628117c6587459bf6d4ddb224fc1dc426aa77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}