{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122838,"origem":"stj","sha256_origem":"23b3cfa7ed96fbd529b4b38146bce08dd995077159f76c87a6bd8951f4aef18e","registro_original":{"id_fonte":"942746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297427","numero_registro":"202300490642","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. REGULAMENTO APLICÁVEL. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\r1. O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal\ninicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da\nimplementação das condições de elegibilidade, conforme entendimento\nconsolidado no REsp 1.435.837/RS, assegurado o direito acumulado.\r2.\nNão há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal local\nenfrentou os temas necessários à integral solução da lide, não\nexistindo omissão no acórdão recorrido.\r3. A alegação de afronta ao\nart. 202 da Constituição Federal não pode ser analisada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, conforme sua competência limitada à\ninterpretação do direito federal infraconstitucional, nos termos do\nart. 102 da Constituição Federal.\rAgravo conhecido para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"efa191d9249f0a5b3550a806117f488c491b39df946a7a2257dcd09ec62acddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23b3cfa7ed96fbd529b4b38146bce08dd995077159f76c87a6bd8951f4aef18e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}