{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12284,"origem":"stj","sha256_origem":"10c51caec73ee1a34bd1a4b2166c15828157d284415bb386c35ba516f0cf8bd2","registro_original":{"id_fonte":"000824379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205985","numero_registro":"201702778204","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO. SERVIÇO\nDE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA\nDECISÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. NOVO VALOR ENCONTRADO COMO DEVIDO PELA RÉ. REFORMATIO\nIN PEJUS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAL INFLAÇÃO EMBUTIDA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.\nI - Consbrasil Construções Ltda ajuizou ação contra Dersa\nDesenvolvimento Rodoviário S.A. pleiteando a condenação da ré ao\npagamento de quantia decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro\nde contrato relativo à execução de serviços de conservação de rotina\npara rodovias.\nII - A sentença julgou o pedido procedente, decisão reformada pelo\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal,\ndecidindo sobre a improcedência da ação.\nIII - Rejulgamento de embargos de declaração na origem, por força de\ndecisão desta Corte, onde o Tribunal a quo, emprestando-lhes efeitos\ninfringentes, acolheu em parte o pedido autoral, fixando um valor\ncondenatório bem menor do que aquele fixado na sentença.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DERSA\nIV - O rejulgamento dos declaratórios não importou em reformatio in\npejus, pois com a análise da  matéria evidenciada como omissa, e\nassim integrando a decisão relativa ao recurso de apelação\ninterposto pela DERSA,  o Tribunal entendeu que o valor determinado\nna sentença não seria devido, mas sim um outro, bem menor,\nexatamente relativamente  ao que não fora examinado anteriormente.\nPrecedente; REsp 1773324/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018.\nV - A reformatio in pejus se daria, in casu,  na hipótese de o\nrejulgamento dos embargos com a análise da questão omissa,  ter\nencontrado valor maior do aquele definido na sentença, o que não\nocorreu.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\nVI - Ausente o necessário prequestionamento sobre os temas invocados\nno recurso especial da empresa, no que diz respeito às alegações de\nviolação dos arts. 28 da Lei n. 9.069/1995; 1º da Lei n. 6.899/1981;\n15 do Código Civil/1916;  43 do Código Civil/2002;  15, §5º, da Lei\nn. 8.890/1994 e 20 da Lei n. 9.069/1995. Incidência da Súmula n.\n282/STF.\nVII - Agravo da DERSA conhecido para negar provimento a seu recurso\nespecial.\nVIII - Agravo da Consbrasil conhecido para não conhecer de seu\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo de\nConsbrasil Construções Ltda. para não conhecer do recurso especial;\nconhecer do agravo de DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A  para\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.\nMinistro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1773324>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aed8c318a0bb8ca0d185877360e0ab8edbd3a9309000e33ce4b094af9ba82038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}