# Registro público: STJ — 1205985 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12284.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10c51caec73ee1a34bd1a4b2166c15828157d284415bb386c35ba516f0cf8bd2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824379 - **Número de registro na fonte:** 201702778204 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VALOR ENCONTRADO COMO DEVIDO PELA RÉ. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAL INFLAÇÃO EMBUTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. I - Consbrasil Construções Ltda ajuizou ação contra Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. pleiteando a condenação da ré ao pagamento de quantia decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato relativo à execução de serviços de conservação de rotina par… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VALOR ENCONTRADO COMO DEVIDO PELA RÉ. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAL INFLAÇÃO EMBUTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. I - Consbrasil Construções Ltda ajuizou ação contra Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. pleiteando a condenação da ré ao pagamento de quantia decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato relativo à execução de serviços de conservação de rotina para rodovias. II - A sentença julgou o pedido procedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, decidindo sobre a improcedência da ação. III - Rejulgamento de embargos de declaração na origem, por força de decisão desta Corte, onde o Tribunal a quo, emprestando-lhes efeitos infringentes, acolheu em parte o pedido autoral, fixando um valor condenatório bem menor do que aquele fixado na sentença. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DERSA IV - O rejulgamento dos declaratórios não importou em reformatio in pejus, pois com a análise da matéria evidenciada como omissa, e assim integrando a decisão relativa ao recurso de apelação interposto pela DERSA,  o Tribunal entendeu que o valor determinado na sentença não seria devido, mas sim um outro, bem menor, exatamente relativamente ao que não fora examinado anteriormente. Precedente; REsp 1773324/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A reformatio in pejus se daria, in casu,  na hipótese de o rejulgamento dos embargos com a análise da questão omissa, ter encontrado valor maior do aquele definido na sentença, o que não ocorreu. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA VI - Ausente o necessário prequestionamento sobre os temas invocados no recurso especial da empresa, no que diz respeito às alegações de violação dos arts. 28 da Lei n. 9.069/1995; 1º da Lei n. 6.899/1981; 15 do Código Civil/1916; 43 do Código Civil/2002; 15, §5º, da Lei n. 8.890/1994 e 20 da Lei n. 9.069/1995. Incidência da Súmula n. 282/STF. VII - Agravo da DERSA conhecido para negar provimento a seu recurso especial. VIII - Agravo da Consbrasil conhecido para não conhecer de seu recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo de Consbrasil Construções Ltda. para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo de DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA) STJ - <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.