{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122847,"origem":"stj","sha256_origem":"ef11fdf17d7db0205fcac7c0dfc5399614f47a6807d9481c3f7ef55d18a8d4db","registro_original":{"id_fonte":"942755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275689","numero_registro":"202300071789","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\r1. Ação\nindenizatória por inscrição indevida no Sistema de Informações de\nCrédito (SCR), com pedidos de indenização por danos morais e lucros\ncessantes. Sentença de parcial procedência, com condenação ao\npagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e negativa de indenização\npor lucros cessantes, em razão de laudo pericial que afastou o dano\nmaterial. Apelações interpostas por ambas as partes que foram\ndesprovidas pelo Tribunal de origem.\r2. Recursos especiais\ninterpostos pela parte autora e pela parte demandada. A parte autora\nalegou cerceamento de defesa e julgamento fora dos limites do\npedido. A parte demandada alegou ausência de comprovação de abalo\nmoral e enriquecimento sem causa, em razão do valor arbitrado a\ntítulo de danos morais, que considerou excessivo.\r3. O requisito do\nprequestionamento não foi preenchido quanto ao cerceamento de\ndefesa, pois, não tendo a Corte de origem deliberado sobre o tema, a\nparte recorrente não suscitou a omissão em embargos de declaração,\nconforme exigido pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.025 do\nCPC.\r4. O exame da alegação de julgamento fora dos limites do pedido\npressupõe, na situação \"sub judice\", revaloração de fatos e provas,\nimprópria em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7\ndo STJ.\r5. A configuração de dano moral \"in re ipsa\" em casos de\ninscrição indevida em cadastro de inadimplentes está em consonância\ncom a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula\n83 do STJ.\r6. A pretensão da parte demandada de afastar ou reduzir o\nvalor da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7 do STJ,\nque veda o reexame de matéria fático-probatória, salvo se o quantum\nfor considerado ínfimo ou exorbitante, o que não se verificou no\ncaso em exame.\r7. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos\nespeciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec52082618805da13177afd8dd96ba73db50c3ea8e6f88bc39c88711067e1e1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef11fdf17d7db0205fcac7c0dfc5399614f47a6807d9481c3f7ef55d18a8d4db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}