{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122848,"origem":"stj","sha256_origem":"c20cac6f61b6157428cd3da4fb0461d9079b5eb9f61bb289c4b9c4f3acd85d3a","registro_original":{"id_fonte":"942756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830152","numero_registro":"202100261092","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BOA-FÉ DE\nTERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O direito real à aquisição nasce\ncom o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel,\nsendo indispensável para a oponibilidade contra terceiros.\r2. A\nadjudicação compulsória não se condiciona ao registro do\ncompromisso, mas exige o adimplemento integral das obrigações\ncontratuais.\r3. No caso, a ausência de averbação na matrícula do\nimóvel impediu a oponibilidade do negócio aos terceiros adquirentes,\nque agiram de boa-fé.\r4. A quitação parcial do contrato (57,81%)\ninviabiliza a adjudicação e o reconhecimento de propriedade,\nconforme apurado em prova pericial.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f033023477f667d1f40f824116162cf956643a0c0d6644c14bf7a12d0a8be5ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c20cac6f61b6157428cd3da4fb0461d9079b5eb9f61bb289c4b9c4f3acd85d3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}