{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122856,"origem":"stj","sha256_origem":"3cf29f5fed97ca571eb5d3794acc0db1a6a0a14448e9626f8b871644fd392b5c","registro_original":{"id_fonte":"942764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276915","numero_registro":"202300047054","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nFIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.\nRECURSO DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido analisou as questões\nessenciais para a solução da controvérsia, rejeitando implicitamente\nas alegações de abandono do imóvel e sublocação, ao fundamentar a\nresponsabilidade dos fiadores na vigência da obrigação\ncontratual.\r2. A cláusula contratual que prevê a responsabilidade\ndos fiadores até a entrega das chaves, mesmo em caso de prorrogação\nautomática, é válida e vinculante, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\r3. A prorrogação automática do contrato de\nlocação por prazo indeterminado não exige manifestação expressa do\nlocatário e não é anulada por posterior declaração de incapacidade,\ncujos efeitos são ex nunc.\r4. A análise de eventual desídia do\nlocador e violação à boa-fé objetiva demandaria reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1364ec58ca7340e032c466e09004f65b31594e14223b113e238204cb5782805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cf29f5fed97ca571eb5d3794acc0db1a6a0a14448e9626f8b871644fd392b5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}