{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12286,"origem":"stj","sha256_origem":"1335aba31ac543924455a6b0914d36fb82e6ae0c4db6ed8e86408b3f8e48bd45","registro_original":{"id_fonte":"000824381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67120","numero_registro":"202102590150","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE\nPROMOÇÕES FUNCIONAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado perante o\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina objetivando que seja\ndeclarada a ilegalidade do art. 1°, III, da Resolução GP/TJSC n.\n36/15 e, ainda, que seja efetivada a implantação e pagamento das\npromoções funcionais, que estão paralisadas desde  2013. No Tribunal\na quo extinguiu-se o processo sem exame do mérito.\nII - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo\nespaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do\ndireito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua\nimpetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e\nque seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n10/10/2017, DJe 17/10/2017.\nIII - Para que se possa aferir a alegação de ilegalidade na prática\ndo ato administrativo, seria necessário realizar incursão probatória\ninviável em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n66.700/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 7/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no RMS n. 59.770/GO, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe\n28/9/2021.\nIV - Por outro lado, esta Corte orienta-se no sentido de que o\nmandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação\nde cobrança, como pretende a parte impetrante e tampouco produz\nefeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante\ndispõem os enunciados n. 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 49.845/RS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe\n22/03/2022; AgInt nos EDcl no RMS n. 65.874/MG, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe\n4/11/2021)\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITO - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34203>>-PB,\n         <<AgInt no RMS 48586>>-TO\n(ILEGALIDADE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE QUE DEMANDA\nINCURSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 66700>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 59770>>-GO\n(MANDADO  DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS\nEM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 49845>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 65874>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c715beb77853d48e647e862abf8e284b423e8e5c0ef2eefb256da50a2366106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}