{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122863,"origem":"stj","sha256_origem":"07bee40c03267c7379520d3ea003f5f00c901c297444102ca498772cc8853878","registro_original":{"id_fonte":"942788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995259","numero_registro":"202502669342","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA.\nNOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\nque inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de busca e apreensão de\nveículo garantido por alienação fiduciária. O valor da causa foi\nfixado em R$ 6.956,18.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se o envio da\nnotificação ao endereço contratual é suficiente para constituir a\nmora, dispensada a prova do recebimento, à luz do Tema n. 1.132 do\nSTJ; (ii) saber se houve omissão nos termos dos arts. 1.022,\nparágrafo único, II, e 1.026, § 2º, do CPC; e (iii) saber se a mora\ndecorre do vencimento das parcelas e da notificação remetida ao\nendereço contratual, legitimando a busca e apreensão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A constituição válida da mora é pressuposto da ação de busca e\napreensão; a notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento não\nsupre esse requisito, alinhando-se o acórdão recorrido à Súmula n.\n72 do STJ e incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal\nde origem enfrentou a posterioridade da notificação e a\nimprescindibilidade da mora prévia.\n6. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de\nbusca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da\ndemanda (Incidência da Súmula n. 83 do STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a compreensão desta Corte\nde que a notificação posterior ao ajuizamento não comprova a mora\npara fins de busca e apreensão, à luz da Súmula n. 72 do STJ. 2. Não\nhá violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º, do\nCPC quando o Tribunal de origem enfrenta a questão central e afasta\na constituição válida da mora por posterioridade da notificação\".\nDispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º §\n2º, 3º; CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, 1.026 § 2º, 85 § 11;\nCC, art. 395; CDC, art. 54 § 2º\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 72, 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3015e724ad1c728003b011e6a1fe537075602c44ed935a32cbb31110840354b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}