{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122865,"origem":"stj","sha256_origem":"c672ffdb4dec29ff97fe433cc7671fe90e02ffbdd1a72aef3db3b5016676724d","registro_original":{"id_fonte":"942792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130069","numero_registro":"202400874942","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2026-01-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL\nDE BENS. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.\nINVALIDADE DO NEGÓCIO. ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL.\n1. A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado\nsob regime de comunhão parcial de bens exige, nos termos do art.\n1.647, I, do Código Civil, a outorga uxória como requisito de\nvalidade do negócio jurídico. Trata-se de regra protetiva da família\ne dos bens integrantes do patrimônio imobiliário dos cônjuges.\n2. A ausência de outorga uxória acarreta a invalidade da doação,\nindependentemente de eventual prejuízo à meação, do que somente cabe\ncogitar em se tratando de doação de bens móveis, nas situações\ndescritas no inciso IV do mesmo dispositivo.\n3. Em regra, o juízo do inventário pode apreciar questões de direito\nfundadas em prova documental (art. 612 do CPC), cabendo remessa às\nvias ordinárias quando houver necessidade de dilação probatória ou\ncomplexidade jurídica incompatível com o rito do inventário, como no\ncaso em análise.\n4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01647 INC:00001 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00612"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"901a0dd3d9f121475ddafbea4ad3e96974651426c225ddff5d1abdeadc64b47b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}