{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122866,"origem":"stj","sha256_origem":"1dac19b282ff379cc6419e637e2e3d2ae139e5602daf54cdcf25a2ee7c65ba38","registro_original":{"id_fonte":"942793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993151","numero_registro":"202502641593","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - TEMA N. 1.076 DO STJ. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC,\nem razão do Tema n. 1.076 do STJ, e o inadmitiu quanto aos\nhonorários pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2.  A controvérsia diz respeito à ação revisional de contratos de\nmútuo, com valor da causa de R$ 8.504,60, na qual se discute a base\nde cálculo dos honorários sucumbenciais.\n3. A parte agravante sustenta violação do art. 85, § 2º, do CPC,\ndefendendo que os honorários deveriam incidir sobre o proveito\neconômico, ainda que apurado em liquidação, e aponta divergência\njurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo\nem recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial com base no Tema n. 1.076 do STJ e na Súmula n. 7 do STJ,\nem relação à fixação de honorários advocatícios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.076 do\nSTJ, atraindo o art. 1.030, I, b, do CPC, o que torna incabível o\nagravo do art. 1.042 do CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"Aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC quando o\nacórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.076 do STJ), sendo incabível o agravo do art.\n1.042 do CPC \".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; art.\n1.030, I, b, e § 2º; art. 1.042.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgados em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.334.610/PR, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 29/4/2019;\nSTJ, AREsp n. 2.539.942, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\njulgados em 28/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b715191b308d7f0bfae3c90a21f4e6a8ef2089cf03a746e498935bb080c42b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dac19b282ff379cc6419e637e2e3d2ae139e5602daf54cdcf25a2ee7c65ba38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}