{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122870,"origem":"stj","sha256_origem":"f9dd60e5e82e60e2163c7e86ea442cb01c3328a58924eaa605a4455e9b37c72a","registro_original":{"id_fonte":"942806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252614","numero_registro":"202203650132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE\nDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA INTERPOR, EM NOME PRÓPRIO, AGRAVO\nCONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL DE SEU CONSTITUINTE.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\r1. A legitimidade para recorrer é requisito de\nadmissibilidade dos recursos, sendo vedada a interposição de recurso\npor quem não seja parte ou terceiro prejudicado, salvo nas hipóteses\nde legitimidade extraordinária ou substituição processual previstas\nem lei.\r2. A decisão do Tribunal de origem que inadmite recurso\nespecial desafia o manejo de agravo do art. 1.042 do CPC pela mesma\nparte que interpôs o recurso especial, não sendo possível a\ninterposição por terceiro em nome próprio.\r3. O advogado ou\nsociedade de advogados não possui legitimidade para recorrer, em\nnome próprio, na defesa de interesse da parte que representa, salvo\nem casos de honorários de sucumbência, o que não se verifica no\ncaso.\r4. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1aed204a1e6997b636ea64b01ffe34f4668eac7d2998b0eb7e1419ac1a51b6ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9dd60e5e82e60e2163c7e86ea442cb01c3328a58924eaa605a4455e9b37c72a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}