{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122871,"origem":"stj","sha256_origem":"c2832a80342cda636d59ed3a9dd67253e69b704e87aa799607a08904296e7742","registro_original":{"id_fonte":"942807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446615","numero_registro":"202303083918","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nMIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE RESGATE NÃO FORMULADO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O pedido de resgate de contribuições não foi\nexpressamente formulado na petição inicial, sendo vedado ao juiz\njulgar além dos limites do pedido, conforme os arts. 141 e 492 do\nCPC.\r2. A análise do resgate de contribuições demanda exame do\nacervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra\nóbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r3. A migração de planos de\nprevidência privada, pactuada em transação, envolve concessões\nrecíprocas e não pode ser desfeita por mero arrependimento\nunilateral, sendo necessário o retorno ao status quo ante em caso de\nnulidade.\r4. Os dispositivos legais apontados pelo recorrente não\nforam abordados no acórdão recorrido nem prequestionados nos\nembargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.\rAgravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9fecb6e48c089d663f86443dcb37a144f8922cf17d9a4df1760ad840a13057ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}