{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122874,"origem":"stj","sha256_origem":"b64629090e9c95ba405b58c967af69e3ffdf2a9cec4d95d3d211e715f23f9a9f","registro_original":{"id_fonte":"942810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061062","numero_registro":"202503717745","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA\nCONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nESTÉTICOS. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do\nCPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\r2.\nA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento\nno seguinte sentido: \"compreende-se na responsabilidade objetiva do\ntransportador pelo acidente com o passageiro, qualquer acontecimento\ncasual, fortuito, inesperado inerente à prestação do serviço de\ntransporte de pessoas, ou seja, acidente que tenha nexo causal com o\nserviço prestado, ainda que causado por terceiro, desde que\ncaracterize o denominado fortuito interno\" (REsp 1.833.722/SP,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 3/12/2020,\nDJe de 15/3/2021).\r3. O Tribunal local consignou que o acidente\nsofrido pelo autor foi em decorrência da falha na prestação do\nserviço de transporte, no que diz respeito à segurança dos\npassageiros. Tais situações não excluem o nexo causal. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\r4. Modificar a conclusão da Corte de origem - firmada\nno sentido de que não houve a demonstração de fatos impeditivos,\nmodificativos ou extintivos do direito autoral, tampouco a\nverificação de culpa da vítima (seja exclusiva, seja concorrente) ou\nde fato exclusivo de terceiro - demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\r5. No caso dos autos, o dano moral foi\nfixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o dano estético foi\narbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que se mostram\nproporcionais às circunstâncias do caso concreto, mormente porque,\nalém do sofrimento psíquico suportado, a vítima teve seu dedo\nparcialmente amputado.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e8185efb22a72fafca11faa14ab703f15af29704acc19fc79eea89c5d474c7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b64629090e9c95ba405b58c967af69e3ffdf2a9cec4d95d3d211e715f23f9a9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}