{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122883,"origem":"stj","sha256_origem":"af72c97cfd1a20f7fbd57e2ee5e7d69f606f93e98575b901e344084ee4e99f3c","registro_original":{"id_fonte":"942819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744724","numero_registro":"202403453899","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS\nASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO ORIGINARIAMENTE FECHADO, ACEITAÇÃO EXPRESSA\nEM CONTRATO, REGISTRO EM CARTÓRIO E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COISA\nJULGADA. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência consolidada do STJ\nafasta a aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ em casos de\nloteamento fechado regularmente constituído, com anuência expressa\nem contrato, registro em cartório de imóveis e continuidade do\npagamento das taxas associativas.\r2. O acórdão recorrido reconheceu\na coisa julgada em relação à obrigação de pagar as contribuições\nassociativas, considerando que se trata de loteamento\noriginariamente fechado, com autorização em lei municipal.\r3. Não há\nviolação aos Temas 492/STF e 882/STJ, pois o caso concreto não se\nenquadra nas hipóteses de incidência dos entendimentos firmados.\r4.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0f0d73e5db7ca2738d314dc156db3c9fad609f4511ac0cedaf01bb72c28ef47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}