{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122884,"origem":"stj","sha256_origem":"efd0077fd4dcec07c1f1c6462e0f8ee89ee197970ddb7fd7f55e10b1ebbe5d16","registro_original":{"id_fonte":"942820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043495","numero_registro":"202503431906","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nAFRONTA AO ART. 205 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284\nDO STF. DECISÃO-SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DO\nCONTRADITÓRIO SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Nas razões recursais, a\nparte recorrente apontou violação do art. 205 do CC; entretanto, não\ndesenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa,\ntornando patente a falha na fundamentação do apelo especial.\nIncidência da Súmula 284 do STF.\r2. Inexiste ofensa ao princípio da\nvedação de decisão-surpresa quando o resultado da lide está previsto\nno ordenamento jurídico e é um desdobramento natural da\ncontrovérsia.\r3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no\nsentido de que a vedação à decisão-surpresa não significa que o\njulgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às\ncontrovérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada\noportunidade para apresentar manifestação, tendo-se estabelecido o\ncontraditório. Estando o acórdão recorrido em consonância com a\njurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula\n83/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9aa669fd747365d23ee684dfc5e499d678b235a424fbed48b63681d118139aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efd0077fd4dcec07c1f1c6462e0f8ee89ee197970ddb7fd7f55e10b1ebbe5d16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}