{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122885,"origem":"stj","sha256_origem":"fd6762ec1ea23688c248153b9e9b534b11ff31f85099661f3d317963ee234c1d","registro_original":{"id_fonte":"942821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665733","numero_registro":"202402119050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO DE\nAFETAÇÃO. PENHORA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nRETROATIVIDADE DA AVERBAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. A averbação do patrimônio de afetação no Registro de\nImóveis é um ato constitutivo e não retroage para alcançar atos\njurídicos anteriores, conforme o art. 31-B da Lei 4.591/64.\r2. A\npenhora realizada antes da averbação do patrimônio de afetação é\nválida e eficaz, não sendo possível anulá-la ou afastá-la com\nfundamento no regime de afetação.\r3. O art. 43, VII, da Lei 4.591/64\nnão é aplicável ao caso, pois trata de liquidação coletiva do\npatrimônio afetado em contexto de insolvência do incorporador,\nmediante deliberação assemblear qualificada, e não de penhora\njudicial individual anterior à averbação da afetação.\r4. Por fim, a\nrevisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de\nfatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0eb93a75ecbb737640607a5a3df8cd465f5193c4e8707d2265c8dfdba966a640","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}