{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":122886,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff8047e5e6e59a92b83def1b85d3128b619f895d74ec6b95bb18c5d67aac8e3","registro_original":{"id_fonte":"942823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106318","numero_registro":"202201061758","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA DE\nTÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA\nPRINCIPAL. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.\r1.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido\nde que a recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores\nsolidários ou coobrigados, conforme disposto na Súmula 581 do\nSTJ.\r2. No caso concreto, o acórdão recorrido consignou\nexpressamente haver indicativos de que os bens constritos integram o\npatrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, o que impede\na aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 581 do STJ.\r3. A\nmodificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r4. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fc0d8b3a1dc0c1ce6dc91aacc0997df6ed27437b2915c93cb57e64e4524576e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ff8047e5e6e59a92b83def1b85d3128b619f895d74ec6b95bb18c5d67aac8e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}